Legislação específica

Portaria Normativa nº 5, de 19/12/2002
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo no âmbito da Administração Pública Federal para os órgãos e entidades do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

RE nº 1, de 6/2/2002
Dispõe sobre a elaboração e a forma de Apresentação de petições e documentos instruídos no âmbito da Uniap / Anvisa.

RDC nº 134, de 29/5/2003
Dispõe sobre a adequação de medicamentos já registrados.

RDC nº 124, de 13/05/2004 (em processo de alteração CP 32 / 2008)
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de correspondências e documentos técnicos no âmbito da Anvisa e sobre as formas de atendimento ao público.

RDC nº 314, de 9/12/2004 (em processo de alteração CP 32 / 2008)
Estabelece normas suplementares que regulamentam a análise documental de petições protocolizadas na Anvisa.

RDC nº 316, de 17/12/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhar à Anvisa formulário de petição protocolizado na Visa estadual ou municipal.

RDC nº 204, de 6/7/2005
Regulamenta os procedimentos de petições submetidas a análise pelos setores técnicos da Anvisa e revoga a RDC nº 349/2003.

Portaria nº 432, de 6/9/2006
Dispõe sobre a reconstituição de processos, petições e Documentos no âmbito da Anvisa.

RDC nº 222, de 28/12/2006
Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Anvisa e de suas coordenações estaduais e municipais e dá outras providencias.

RDC nº 8, de 14/2/2007
Dispõe, em caráter excepcional, do parcelamento de débitos originários de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, referentes à Renovação de Autorização de Funcionamento Comum e Especial.

RDC nº 28, de 4/4/2007
Dispõe sobre a priorização de análise técnica das petições no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa.

Lei nº 9.784, de 29/1/1999
Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Portaria nº 772/Anvisa, de 22/10/07.
Aprova o Manual de Instrução Processual, que padroniza os procedimentos que dizem respeito ao registro, à formação, à instrução, à distribuição, à tramitação, ao arquivamento e ao desarquivamento de documentos e processos, a serem cumpridos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.