Documentos

Para acessar os serviços disponíveis neste item de menu, é importante atentar para alguns conceitos:

Protocolo

O número de protocolo corresponde à formalização da entrega do documento na Agência. Ele permite ao interessado acompanhar o status do seu pleito.

Número de processo

Trata-se da identificação da petição primária / processo-mãe. Esse número é necessário para vincular posteriores petições que estiverem relacionadas a um processo pré-existente. Exemplo: uma petição secundária que solicite aditamento precisa especificar o número do processo-mãe para que haja a devida vinculação.

Expediente

É o número que garante a rastreabilidade interna do documento.

Número de conhecimento

Este número pode ser: 1) no caso de documentos enviados pelos Correios, o número emitido por essa empresa pública, iniciado sempre por duas letras, seguidas de nove números e dos caracteres BR; 2) no caso de documentos entregues no guichê da Unidade de Atendimento ao Público, o número constante na etiqueta emitida pelo funcionário da Uniap como comprovante de recebimento, cujo padrão é ANVISA + (ano) + seis números + PA.